Condições Gerais do Serviço

CONDIÇÕES GERAIS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Geral
 

1. A menos que seja acordado em contrário, por escrito, ou exceto quando estiverem em desacordo com (i) os regulamentos que regem os serviços prestados no interesse de governos, órgãos governamentais ou qualquer outra entidade pública ou (ii) as disposições obrigatórias de lei municipal, todas as ofertas ou serviços e toda(s) a(s) relação(ões) contratual(is) resultante(s) entre a Raisy Tecnologia para Evolução de Negócios LTDA (“RAISY”) e o Cliente (“Relação(ões) Contratual(ais)”) serão regidas por estas condições gerais de serviço (doravante denominadas “Condições Gerais”).

2.  A RAISY poderá prestar serviços para pessoas ou entidades privadas (doravante denominadas “Cliente”).

3.  Exceto no caso de a RAISY receber instruções prévias por escrito em contrário por parte do Cliente, nenhuma outra parte tem o direito de dar instruções, principalmente no âmbito dos serviços ou da entrega de relatórios ou certificados que deles resultarem (Relatório Raisy), o Cliente autoriza a RAISY, em caráter irrevogável, a entregar os Relatórios Raisy a terceiros quando assim for instruído pelo Cliente ou quando, a seu critério, estiver implícito pelas circunstâncias, pela prática comercial, pelo uso ou pelo costume.

2. Aceitação
 

1.  Ao utilizar o site www.raisy.com.br (“Site”) e clicar no botão “aceitar” ou por outros meios previstos para aceitação, o Cliente declara que leu, compreendeu e concordou em cumprir estas Condições Gerais. Se o Cliente não concordar ou não poder concordar com qualquer parte desta Condições Gerais, não poderá usar o Site ou nenhum serviço fornecido no Site ou através dele.

2.  O Cliente declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes da presente contratação, inclusive manifesta no presente ato que leu e compreendeu integralmente este instrumento e os demais documentos relativos a contratação, compreendendo, mas não se limitando, a Política de Privacidade.

3.  Caso o serviço contratado exija, o Cliente declara estar ciente de que para a execução da prestação de serviço pela RAISY, terá que disponibilizar informações e outros requisitos necessários, para que a RAISY, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sendo a Raisy, neste caso, representante e mandatária do Cliente nestes atos.

4.  As informações repassadas pelo Cliente serão consideradas precisas e completas em todos os seus aspectos.

3. Licenciamento e Prestação De Serviços
 

1.  Esta Condição Geral tem por objeto a contratação pelo Cliente do licenciamento de software e a prestação de serviço de consultoria pela RAISY por meio de soluções de tecnologia da informação disponibilizadas pela RAISY.

2.  A RAISY também prestará serviços de consultoria valendo se de cuidado e habilidade razoáveis e seguindo as instruções específicas do Cliente conforme confirmado pela RAISY ou, na ausência de tais instruções, de acordo com:

   • (i) os termos de qualquer formulário de pedido padrão ou folha de especificação padrão da RAISY; e/ou

   • (ii) qualquer prática comercial, uso ou costume pertinente; e/ou

   • (iii) os métodos que a RAISY considerar adequados com fundamento técnico, operacional e/ou financeiro.

3. As informações contidas nos Relatórios Raisy provêm dos resultados dos procedimentos de análise realizados de acordo com as instruções do Cliente, e/ou a nossa avaliação desses resultados com base em normas técnicas, na prática comercial ou no costume ou em outras circunstâncias que deveriam ser levadas em consideração em nossa opinião profissional.

4.  Os Relatórios Raisy emitidos contêm o parecer da RAISY somente sobre as análises das informações fornecidas pelo Cliente, não expressando qualquer opinião sobre a qualidade das informações.

5. A RAISY poderá delegar a execução total ou parcial dos serviços a um terceiro, e o Cliente autoriza a RAISY a divulgar ao terceiro todas as informações necessárias para a sua consecução.

6. O Cliente reconhece que a RAISY, ao prestar aos serviços, nem toma o lugar do Cliente ou de terceiros nem os isenta de qualquer uma de suas obrigações e tampouco assume, reduz, ab-roga ou compromete-se a cumprir qualquer dever do Cliente perante terceiros ou de terceiros perante o Cliente.

7. Todas os documentos fornecidos pelo Cliente serão guardados por um período máximo de 12 meses após a emissão do Relatório Raisy, sendo então devolvidas ao Cliente ou descartadas a critério da RAISY.

4. Obrigações Do Cliente:
 

1. São obrigações do Cliente:

   • (i) garantir que informações, instruções e documentos suficientes serão fornecidos de forma completa, precisas e no tempo devido (e, de qualquer forma, em período não inferior a 48 horas antes da intervenção desejada) para permitir que os serviços necessários sejam executados;

   • (ii) obter todos os acessos necessários para os representantes da RAISY ao local onde os serviços serão realizados e tomará todas as providências necessárias para eliminar ou reparar qualquer obstáculo à prestação dos serviços ou qualquer interrupção desses serviços; c. fornecerá, se necessário, qualquer equipamento especial e equipe necessária para a execução dos serviços;

   • (iii) garantir que todas as medidas necessárias serão tomadas para a proteção e segurança com relação às condições de trabalho, aos locais e às instalações durante a execução dos serviços, não confiando, nesse sentido, na recomendação da RAISY se exigido ou não;

   • (iv) exercer integralmente todos os seus direitos e cumprir todas as suas obrigações previstas em qualquer contrato celebrado com terceiros e em juízo.

 5. Obrigações Da RAISY:
 

1.  São obrigações da RAISY:

   • (i) Processar as informações relacionadas ao Cliente, através das funções existentes na aplicação disponível no Site;

   • (ii) Corrigir as falhas de programação (“bugs”) de acordo com as regras de suporte vigentes no guia de atendimento, para a respectiva na aplicação disponível no Site;

   • (iii) Suspender o acesso do Cliente na aplicação disponível no Site quando desrespeitadas as regras estabelecidas nestas Condições Gerais ou nas normas legais em vigor, ou ainda, do encerramento da contratação;

   • (iv) Alterar as especificações e/ou características da aplicação disponível no Site para melhoria e/ou correções de erros;

   • (v) Prestar suporte ao Cliente, na forma e condição disponibilizada no guia de atendimento, objetivando à identificação de problemas no funcionamento da aplicação disponível no Site.

6. Remuneração E Pagamento Para Uso do Software e Prestação de Serviço
 

1.  Mediante o pagamento do preço estabelecido na contratação, a RAISY concede ao Cliente uma autorização geral, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a aplicação disponível no Site. O Cliente não poderá utilizar e nem permitir o uso da aplicação contratada para uma outra finalidade que não seja o uso do Cliente. Em nenhuma hipótese o Cliente terá acesso ao código fonte da aplicação ora contratada, por este se tratar de propriedade intelectual da RAISY.

2.  O Cliente será responsável, direta ou indiretamente, pelo licenciamento dos softwares necessários para implantar e manter a execução da aplicação ora contratada na sua rede interna, além de providenciar e escolher, sob a sua exclusiva responsabilidade e às suas expensas, conexão com um provedor de serviços de internet suficiente para o correto processamento de dados.

3. A utilização da licença por funcionários, empregados, prepostos e/ou quaisquer usuários dependerá de autorização do Cliente, assumindo este a total responsabilidade pelo uso.

4. Salvo quando um período menor for estabelecido na fatura, o Cliente efetuará o pagamento sem demora, dentro do prazo máximo de 10 dias a partir da data da fatura pertinente ou dentro de outro período conforme venha a ser definido pela RAISY na fatura (“Data de Vencimento”), de todos os honorários devidos à RAISY. A falta do pagamento acarretará a cobrança de (ou outra taxa conforme venha a ser definida na fatura) a partir da Data de Vencimento até, e inclusive, a data do pagamento efetivo.

5. O Cliente não terá o direito de reter ou adiar o pagamento de qualquer valor devido à RAISY com base em qualquer controvérsia, reconvenção ou compensação que o Cliente possa vir a alegar contra a RAISY.

6. Na hipótese de qualquer pagamento em atraso, ao valor devido será acrescido a multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, bem como honorários decorrentes de cobrança extrajudicial, quando aplicável.

7. A RAISY poderá escolher mover ação de cobrança dos honorários não pagos em qualquer tribunal que tiver jurisdição competente.

8. O Cliente pagará todas as despesas de cobrança da RAISY, incluindo os honorários advocatícios e custos afins.

9. Os valores contratados serão acrescidos de tributos conforme notas fiscais emitidas. Se houver majoração ou redução das alíquotas que incidam sobre os serviços, ou até mesmo, a criação de um novo tributo, o valor correspondente será reajustado, ou ao contrário, reduzido, objetivando contemplar tais alterações. Se houverem mudanças que impactem na estrutura tributária, desde já, as partes se comprometem a negociar entre si, para manter o equilibro econômico financeiro da contratação.

10. No caso de surgimento de qualquer imprevisto ou despesas não previstas no decorrer da execução dos serviços, a RAISY diligenciará para informar o Cliente e terá o direito de cobrar valores adicionais para cobrir o tempo e o custo extras necessariamente incorridos para concluir os serviços.

11. Se a RAISY não conseguir executar os serviços, total ou parcialmente, por qualquer motivo que esteja fora do controle da RAISY, incluindo inadimplemento do Cliente de qualquer uma de suas obrigações previstas na cláusula 3 acima, a RAISY, contudo, terá o direito de receber o pagamento:

    • (i) pela quantia correspondente a todas as despesas não reembolsáveis incorridas pela RAISY; e

    • (ii) por uma parcela dos honorários acordados igual à parcela dos serviços efetivamente executados.

12.  Os valores contratados, ou seja, após o Cliente ter dado o “aceite” no Site, são devidos independentemente do uso da aplicação pelo Cliente, já que estão à disposição do mesmo a partir de sua contratação.

 7. Suspensão Ou Término Dos Serviços
 

1.  A RAISY tem o direito de suspender ou terminar, imediatamente e sem encargos, a prestação dos serviços no caso de:

   • (i) inadimplemento por parte do Cliente com relação a qualquer uma de suas obrigações previstas no presente instrumento e se a obrigação em questão não for cumprida dentro do prazo de 10 dias contados a partir da notificação do inadimplemento em questão feita ao Cliente; ou

   • (ii) qualquer suspensão de pagamento, recomposição de dívida entre credores e devedores, falência, insolvência, liquidação judicial ou encerramento de operações pelo Cliente

2.  As Partes poderão rescindir o contrato sem justa causa, a qualquer tempo, bastando informar a outra parte por escrito com 90 (noventa) dias de antecedência.

2.1. Considerando que a RAYSE atribuiu condições de atendimento, incluindo investimento em estrutura técnica e de pessoal, bem como os valores de remuneração, a rescisão unilateral pelo Cliente, a qualquer tempo, não o eximirá do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, se houverem.

 8. Responsabilidade E Indenização
 

1.  Limitação da Responsabilidade: A RAISY não é nem segurador nem fiador e renuncia a todas as obrigações nessa qualidade. Os Clientes em busca de uma garantia contra perdas ou danos devem obter um seguro apropriado.

2.  Os Relatórios Raisy são emitidos com base nas informações, nos documentos fornecidas pelo Cliente, ou em seu nome, e exclusivamente em benefício do Cliente, que é responsável por agir de acordo com o que considerar conveniente com base nesses Relatórios Raisy.

3.  Nem a RAISY nem qualquer um dos seus diretores, executivos, funcionários, agentes, terceiros ou empregados serão responsáveis perante o Cliente nem terceiros por quaisquer ações tomadas ou não tomadas com base nesses Relatórios Raisy, nem por qualquer resultado incorreto decorrente de informações incertas, erradas, incompletas, enganosas ou falsas fornecidas à RAISY.

4.  A RAISY não será responsável por qualquer atraso na execução, inexecução total ou parcial dos serviços como resultado direto ou indireto de qualquer fato fora do controle da RAISY, inclusive inadimplemento por parte do Cliente com relação a qualquer uma de suas obrigações previstas no presente instrumento.

5.  A responsabilidade da RAISY com relação a qualquer reivindicação que venha a surgir por perda, dano ou despesa de qualquer natureza, em nenhuma circunstância deverá ser superior ao valor total igual a 10 vezes o valor dos honorários pagos pelo serviço específico que tiver dado origem à reivindicação mencionada ou RAISY (ou o seu equivalente em moeda local), o que for menor.

6.  A RAISY não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de negócio, perda de lucratividade e/ou perda de notoriedade. A RAISY também não será responsável por perdas, danos ou despesas resultantes de reivindicações feitas por terceiros (incluindo, mas não se limitando a reivindicações por responsabilidade sobre reclamações do produto) que o Cliente possa vir a suportar.

7. No caso de ocorrência de qualquer reivindicação, o Cliente deve enviar um comunicado por escrito à RAISY dentro do prazo de 30 dias a partir da descoberta dos fatos alegados que justifiquem a reivindicação mencionada e, seja como for, a RAISY estará isenta de qualquer responsabilidade por todas as reivindicações por perda, dano ou despesa, exceto se a ação for movida dentro do prazo de um ano a partir:

   • (i) da data da execução, pela RAISY, dos serviços que tiverem dado origem à reivindicação; ou

   • (ii) da data quando o serviço deveria ter sido concluído no caso de alegação de inexecução.

8. Indenização: O Cliente garantirá, isentará de responsabilidade e indenizará a RAISY, bem como os seus diretores executivos, funcionários, agentes ou subempreiteiros no tocante a todas as reivindicações (reais ou com risco de vir a acontecer) feitas por terceiros por perda, dano ou despesa, qualquer que seja a natureza, incluindo todas as despesas judiciais e custos afins e que de qualquer forma tiverem origem na execução, alegação de execução ou inexecução de qualquer serviço.

 9. Propriedade Intelectual
 

1. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante a aplicação disponível no Site e/ou aos Relatórios Raisy e/ou a qualquer outro serviços prestado pela RAISY por força destas Condições Gerais são e permanecerão de propriedade exclusiva da RAISY, incluindo, mas não se limitando, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela RAISY, isoladamente ou em conjunto com o Cliente ou quaisquer terceiros, sob pena de ensejar o direito da RAISY em rescindir unilateralmente o presente Contrato e adoção das medidas cabíveis, com base na legislação aplicável.

2. O Cliente não adquire, pelo presente Contrato, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Relatórios Raisy ou nenhuma parte dela. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à RAISY.

3. Todos os direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual existentes antes da aceitação da presente Condições Gerais deverão pertencer à Parte que já detinha tais direitos. Todas as melhorias, derivações, novas funcionalidades e/ou produtos desenvolvidos, ainda que sob encomenda do Cliente, serão de propriedade exclusiva da RAISY, ainda que o Cliente tenha contribuído para o desenvolvimento dela.

4.  É vedado o uso da denominação da RAISY ou sua marca registrada para fins de publicidade sem a autorização prévia por escrito da RAISY.

10. Consentimento Livre, Expresso e Informado para Acesso à Informações
 

1.  O Cliente, ao aceitar utilizar a aplicação disponível no Site, consente livre e expressamente, que a RAISY possa coletar, capturar, armazenar, utilizar, consolidar, enriquecer, armazenar e tratar todas as informações trafegadas no Site para fornecer e melhorar seus produtos, serviços e conteúdo, conforme finalidades previstas na Política de Privacidade da RAISY.

2.  As informações trafegadas, armazenadas ou capturadas pela RAYSE, seja no seu Site ou de terceiros, podem ser utilizadas ou manipuladas para fins comerciais de maneira anônima. O Cliente está ciente de que seus dados podem ser utilizados de maneira estatística e anônima sem aviso prévio, pelo tempo em durar o contrato e após a extinção deste.

 11. Informações Gerais
 

1. Estas Condições Gerais obriga as partes e seus sucessores e somente o Cliente possui autorização, não exclusiva, para a utilização da aplicação disponível no Site, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. A RAISY poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes à presente contratação.

2.  Se for constatado que uma ou mais disposições destas Condições Gerais são ilegais ou inexequíveis sob qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições remanescentes não serão, de forma alguma, afetadas ou prejudicadas por esse fato.

3.  Nenhuma renúncia por qualquer parte de qualquer uma das disposições deste instrumento será eficaz, a menos que explicitamente estabelecido por escrito e assinado pela parte renunciando. Exceto se de outra forma estabelecido neste CONTRATO, nenhuma falha no exercício, ou atraso no exercício, de qualquer direito, recurso, poder ou privilégio decorrente destas Condições Gerais deverá operar ou ser interpretado como uma renúncia; nem deve qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito, recurso, poder ou privilégio nos termos deste instrumento impedir qualquer outro exercício ou posterior ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, poder ou privilégio.

4.  Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste instrumento será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste instrumento permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nas Condições Gerais.

5.  O Cliente autoriza a RAISY a divulgar o nome e a marca do Cliente em campanhas comerciais. O Cliente autoriza a RAISY a mencionar em seus materiais promocionais, ou através dos órgãos de comunicação, que o Cliente é usuário do Site, não ferindo, portanto, tal procedimento, as obrigações relacionadas ao sigilo.

6.  Caso o Cliente forneça e/ou revele Dados Pessoais à RAISY, o Cliente deverá garantir que possui base legal para cada uma das finalidades de uso desses Dados Pessoais (incluindo o compartilhamento e/ou transferência para a RAISY), em conformidade com a legislação aplicável. O Cliente está ciente de que caso não possua base legal como fundamento para o tratamento, tais Dados Pessoais não deverão ser compartilhados com a RAISY, por si ou por terceiros.

7.  Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do presente contrato qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte do Cliente em relação aos profissionais da RAISY, sendo esta a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, a RAISY, ao cumprimento das disposições legais no que se refere à remuneração dos profissionais e demais obrigações e encargos de qualquer natureza, devendo o Cliente informar à RAISY, imediatamente, de qualquer notificação judicial para que a RAISY possa proceder, única e exclusivamente, a sua defesa.

8.  Durante a prestação dos serviços e pelo prazo de um ano a partir de então, o Cliente não incitará ou estimulará os funcionários da RAISY, ou fará qualquer oferta a eles, direta ou indiretamente, para que deixem os seus empregos na RAISY.

9.  O Cliente desde já manifesta ciência de que a RAISY poderá promover alterações na forma de serviços, modelo de contratação, fluxo de funcionalidades e alterações em política de preços. Para que os serviços contratados possam continuar a ser tomados pelo Cliente, a RAISY comunicará com antecedência mínima de 30 dias qualquer nova versão de suas políticas e termos de serviços. O Cliente deverá aceitar a nova versão para seguir utilizando os serviços do Site

12. Lei Aplicável, Foro E Solução De Controvérsias
 

1.  Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira vigente, no idioma português. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de Porto Alegre/RS.